Lei que Autoriza a Escolha do Banco e Agência que deseja receber seus Proventos(SALÁRIOS): Lei nº.: 4948/06 Oriunda do Projeto Lei nº.: 1692-A/04;
Lei que dá o direito a receber Horas Extraordinárias: Lei nº.: 1900/91 e está no art. 48, inciso VII do Estatuto dos Policiai Militares do Estado do Rio de Janeiro;
FELIZ DIA DO AMIGO